04/05/2022 -
Aquisição por contribuinte de sucata de pessoa física, não contribuinte do imposto - Emissão de Nota Fiscal de entrada.
IRPJ/CSLL - Avaliação de estoques - Pessoa jurídica que não mantém sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração contábil: Critérios - No encerramento do período de apuração, por quais valores devem constar, no livro de inventário, os estoques, quando o contribuinte não mantiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração?
Exame de Livros e Documentos de Contribuintes pelo Fisco - Existem restrições para que os Auditores-Fiscais da Receita Federal procedam exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizem diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais?
Falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes ou das demonstrações contábeis - Efeitos e consequências da falsificação, material ou ideológica, da escrituração e dos seus comprovantes, ou da demonstração financeira e/ou demonstração contábil.
Reconhecido vínculo de emprego entre clínica e médico-veterinário que se recusou a assinar contrato como sócio-cotista - A Justiça do Trabalho reconheceu a relação de emprego entre uma clínica veterinária e um profissional que se recusou a assinar um contrato como sócio-cotista. A decisão é da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
ECD 2022, relativa ao ano-calendário de 2020, e as empresas do Simples Nacional - Para atender a legislação societária, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
03/05/2022 -
Simples Nacional: Redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins prevista na Lei do PERSE - A redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins prevista na Lei do PERSE se aplica às empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional?
Portaria PGFN nº 3.776, de 28 de abril de 2022 - Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
ECD 2021, relativa ao ano-calendário de 2020: substituição / retificação - A ECD 2021, relativa ao ano-calendário de 2020, se for o caso, somente poderá ser substituída ou retificada até o dia 31/05/2022.
ECD 2022, relativa ao ano-calendário de 2021: prazo para apresentação - A ECD, relativa ao ano-calendário de 2021, deve ser transmitida ao Sped até o dia 31 de maio de 2022. Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação, cujo o evento se verificou durante os meses de janeiro a abril de 2022, o prazo para a entrega da ECD também será até o dia 31 de maio de 2022.
Dívidas tributárias no âmbito da RFB / PGFN objeto de processos, administrativos ou judiciais - Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária. Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022.
