05/05/2022 -
Decreto nº 11.063, de 4 de maio de 2022 - Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis.
Decreto nº 11.061, de 4 de maio de 2022 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
Medida Provisória nº 1.116, de 4 de maio de 2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei nº 14.332, de 4 de maio de 2022 - Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
04/05/2022 -
Multas decorrentes de infração a normas de natureza não tributária: tratamento fiscal relativo ao IRPJ/CSLL - As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
IRPJ / CSLL: Reparos, conservação ou substituição de partes e peças de bens do ativo imobilizado - Como devem ser apropriadas contabilmente as aplicações de partes e peças na reparação e manutenção de bens do imobilizado das quais resulte aumento de vida útil superior a um ano?
Adoção de taxas depreciação superiores e inferiores àquelas prescritas na legislação tributária: produção de prova para fins de comprovação da taxa adotada - A utilização de taxas de depreciação superiores àquelas prescritas na legislação tributária impõe ao interessado a produção de prova da adequação da taxa adotada às condições específicas de uso dos seus bens.
DIRPF 2022 - IRPF 2022 - Recolhimento mensal obrigatório: Carnê-leão - Rendimentos recebidos por pessoa física sujeitos ao recolhimento mensal (Carnê-leão) e deduções permitidas da base de cálculo do imposto.
DIRPF 2022 – IRPF 2022 - Ganho de capital. Alienação de imóvel residencial. Isenção - Utilização do produto da alienação do imóvel em aquisição de consórcio imobiliário.
DIRPF 2022 – IRPF 2022 – Profissional liberal (Autônomo). Despesas dedutíveis. Imóvel utilizado para profissão e residência - Podem ser deduzidas as despesas com aluguel, energia, água, gás, taxas, impostos, telefone, telefone celular, condomínio, quando o imóvel utilizado para a atividade profissional é também residência?
