29/06/2007 -
EMPRESA SEM CERTIFICADO DIGITAL PODE ENTREGAR DIPJ NAS UNIDADES DA RECEITA - Medida vale apenas para as pessoas jurídicas que deram entrada no pedido para obter a certificação.
PORTARIA MF N° 152, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Transfere o encargo da gestão administrativa das atividades relacionadas com o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, instituído no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PORTARIA INSS Nº 738, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.
LEI Nº 11.498, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007 e revoga a Lei nº 11.321, de 7 de julho de 2006.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 380, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 20, DE 28 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao exercício de 2007 (DIPJ 2007).
28/06/2007 -
SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 9.317/1996 - Balanço de Abertura da pessoa jurídica excluída do Simples Federal de que trata a Lei nº 9.317/1996, que vier a optar pelo Lucro Real. Aspectos contábeis e tributários, com exemplos práticos.
