17/05/2022 -
Beneficiário de auxílio-doença: reabilitação profissional - Reabilitação profissional é direito do beneficiário de auxílio-doença e não condição impositiva para retornar ao trabalho habitual
A caracterização da excludente de culpabilidade no crime de sonegação previdenciária exige que as dificuldades financeiras coloquem em risco a própria existência da empresa - A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio e administrador de uma empresa que descontou contribuições sociais previdenciárias devidas pelos seus empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações mensais, sem repassá-las à Previdência Social no prazo legal.
Ativo imobilizado: adoção de taxa de depreciação inferior à taxa estabelecida pela Receita Federal - Procedimentos fiscais a serem observados pelo contribuinte que utilizar, na contabilidade, taxa de depreciação inferior àquela prevista na legislação tributária.
Amortização: Aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado - Quais direitos ou bens poderão ser objeto de amortização, segundo a legislação tributária vigente?
Empresa é condenada por colocar empregada em espécie de “limbo previdenciário” - Após ter sido considerada apta pelo INSS, a balconista retornou à empresa para reassumir seu posto de trabalho, mas a empregadora a considerou inapta.
TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante - A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração.
Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - MP modifica lei que define pisos mínimos do transporte rodoviário.
16/05/2022 -
Clínica de anestesiologia - Serviços hospitalares: bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL - Clínica de anestesiologia não se enquadra no conceito de serviços hospitalares, por conseguinte, não goza do direito ao benefício fiscal de bases cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL.
Revenda de veículos usados - Equiparação à operação de consignação - Base de cálculo: Custo dos produtos vendidos - No caso de revenda de veículos usados, equiparados à operação em consignação, há previsão legal para o reconhecimento de impostos recuperáveis como custo dos produtos vendidos?
PIS/Cofins - Receitas decorrentes da alienação de participação societária: alíquotas - Quais são as alíquotas de PIS/Cofins aplicáveis sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias?
