20/05/2022 -
Reconhecida discriminação em dispensa de empregada que retornou ao trabalho após ter aposentadoria por invalidez cancelada - A dispensa coletiva e simultânea de dezenas de empregados que haviam retornado ao trabalho após a cessação da aposentadoria por invalidez pelo INSS foi considerada abuso do poder empregatício e reconhecida como ato ilícito pela juíza Marina Caixeta Braga, titular da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
Motorista receberá indenização por dormir no baú do caminhão - Para a 3ª Turma do TST, houve ofensa à dignidade do trabalhador.
DIRPF 2022 – IRPF 2022: Ganho de capital. Alienação de imóvel residencial. Isenção. Art. 39 da lei nº 11.196, de 2005. Aplicação do produto da venda na quitação de financiamento de imóvel residencial - É isento do imposto sobre a renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóvel residencial que utilize o recurso para quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial localizado no País já possuído pelo alienante?
Entidade sem finalidade de lucros - Venda de mercadorias aos seus associados sem caráter econômico: Isenção do IRPJ, CSLL e Cofins - A venda de mercadorias por associação, ainda que a preço de custo para os associados, é isenta do IRPJ, CSLL e Cofins?
Simples Nacional. Exportação de serviço. Hotelaria. Resultado no Brasil. Consideração da Receita - As receitas decorrentes de prestação de serviços de hotelaria para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior podem ser desconsideradas no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional?
Ato Declaratório Executivo Codar nº 6, de 17 de maio de 2022 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.
IPI - Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem: suspensão do imposto - Estabelecimentos que podem gozar da suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
19/05/2022 -
Receita prorroga prazo de transmissão da ECF - Para os casos de extinção da pessoa jurídica, cisão total ou parcial, incorporação ou fusão, o prazo também foi prorrogado.
Receita prorroga prazo de transmissão da ECD - Para os casos de extinção da pessoa jurídica, cisão total ou parcial, incorporação ou fusão, o prazo também foi prorrogado.
