24/05/2022 -
REINTEGRA: crédito presumido - Ressarcimento e Compensação dos Créditos do Reintegra.
DIRPF 2022 – IRPF 2022: Alienação de criptomoedas - Hipótese de não incidência do imposto de renda sobre ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas.
IRRF. Remessas destinadas ao exterior. Serviços de treinamento. Retenção - Estão sujeitos à retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior, a título de contrapartida da prestação de serviços de treinamento a profissionais residentes no Brasil.
Instrução Normativa RFB nº 2.083, de 23 de maio de 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos (ProUni).
IRPJ e CSLL não incidem sobre valor decorrente de pagamento adiado de ICMS, concedido como incentivo fiscal - Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), crédito presumido de ICMS não é lucro.
Receita Federal estabelece retorno de servidores ao trabalho presencial - Portaria estabelece o retorno, em 6 de junho de 2022, ao trabalho em modo presencial dos servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
23/05/2022 -
Dispensa de empregado com câncer (neoplasia maligna) - Natureza discriminatória.
STF invalida norma de SC que autorizava compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS - A decisão de mérito confirmou liminar deferida pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, em fevereiro de 2018.
