26/05/2022 -
Contribuição Previdenciária Patronal – Exclusão da base de cálculo: valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária e imposto sobre renda - Os valores descontados a título de contribuição previdenciária e de imposto sobre a renda retido na fonte sobre remunerações pagas aos empregados e prestadores de serviços autônomos podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT?
Comércio varejista de alimentos e cuidados de higiene de animais não exige médico veterinário como responsável técnico - A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que concedeu a segurança para determinar a licença de comercialização de produtos veterinários sem a exigência da contratação de responsável técnico, médico veterinário, para uma empresa.
Empregador é condenado por registrar atestado médico na CTPS de empregado - Para os desembargadores, o ato infringiu o § 4º do art. 29 da CLT, que proíbe o empregador de fazer anotações desabonadoras à conduta do empregado.
Empregada demitida sete semanas após parto de filhos natimortos será indenizada - A estabilidade provisória da gestante tem natureza objetiva e visa resguardar também o direito da gestante contra a rescisão imotivada do contrato de trabalho também no caso de natimorto.
Empregador é condenado por exigir trabalho de empregada durante licença-maternidade - A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
DIRPF 2022 – IRPF 2022: Adiantamentos recebidos relativos a produto rural - Como devem ser considerados os valores recebidos em adiantamento relativo à venda de produto rural a ser entregue em ano posterior?
DIRPF 2022 – IRPF 2022: Venda a prazo de produção rural - Como devem ser tributadas as receitas de alienação a prazo de bens da atividade rural?
Lei nº 14.348, de 25 de maio de 2022 - Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
25/05/2022 -
ICMS/ES: regras sobre o ICMS decorrente de diferença entre alíquotas para contribuintes e não contribuintes do imposto - Lei Estadual disciplina as regras relativas a cobrança do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) para contribuintes e não contribuintes do imposto.
Prazo de concessão de férias superveniência de licença-maternidade - Quando o termo final do período concessivo das férias ocorre durante a licença-maternidade é devido férias em dobro?
