31/05/2022 -
IRPJ/CSLL: Indenização homologada na Justiça do Trabalho não é dedutível - Segundo a Receita Federal, os valores pagos por acordo realizado em ação judicial, não são despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da pessoa jurídica.
Início do período de gozo das férias e sábado compensado - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
Normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação, decide STF - Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva.
Decreto nº 11.087, de 30 de maio de 2022 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
Receita Federal suspende atividades de lista de unidades de atendimento - Norma suspende temporariamente as atividades das Unidades de Atendimento da Receita Federal que menciona.
30/05/2022 -
ME e EPP: Escrituração Contábil Simplificada - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas.
Pessoa física: equiparação à pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias - Em que condições a pessoa física é equiparada à pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?
Pessoa física equiparada a pessoa jurídica: obrigações fiscais, principal e acessórias - Quais as obrigações acessórias a que está sujeita a pessoa física equiparada à pessoa jurídica?
Multas administrativas previstas na legislação trabalhista - As multas administrativas previstas na legislação trabalhista serão aplicadas conforme os critérios e valores constantes dos Anexos da Portaria MTP nº 667/2021.
