09/06/2022 -
Consumidores finais podem apropriar créditos de PIS/Cofins sobre aquisições de óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação e de biodiesel, utilizados como insumos - O direito ao crédito de PIS/Cofins sobre aquisições de óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação e de biodiesel, utilizados como insumos pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, está mantido pelo prazo de 90 dias, contados a partir de 18/05/2022.
Senado aprova MP que amplia prazo para reembolso de eventos cancelados na pandemia. A redução de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (Perse) para empresas do setor ""por 60 dias"" valerá também para empresas tributadas pelo lucro presumido - A MP segue agora para a sanção da Presidência da República.
Senado aprova MP que regulamenta venda direta de etanol a postos de combustíveis - A medida também estabelece regras para tributação de PIS/Cofins sobre as transações nessa modalidade. Como a MP não foi modificada pelo Congresso Nacional, o texto segue direto para a promulgação.
Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia - Decisão do STF que afasta incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia é publicada no Diário Oficial.
