13/06/2022 -
ICMS/RJ: suspensão do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas, leite e laticínios e correlatos - A medida entrou em vigor em 01/06/2022, e se aplica tanto nas operações internas quanto nas interestaduais com destino ao Estado do Rio de Janeiro.
Pessoa física equiparada à pessoa jurídica: falta de escrituração regular - Qual será o tratamento do lucro apurado periodicamente pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica em razão de operações com imóveis, quando esta não mantiver escrituração regular, nos casos em que estiver obrigada?
ICMS – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados - Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro.
Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2021: prazo final para apresentação à Receita Federal - O prazo final para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2021 encerra em 30 de junho de 2022.
Conflito entre trabalhadores, com troca de agressões verbais: rescisão do contrato de trabalho por justa causa - Justiça do Trabalho afasta justa causa por falta de gravidade suficiente para aplicação direta da penalidade.
10/06/2022 -
TST mantém redução de jornada para mãe de menino com paralisia cerebral, sem redução salarial - No caso, a decisão determinou a redução da carga horária de 40 para 20 horas semanais com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e nas disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, sem diminuição proporcional da remuneração.
ECD 2022 - Ano-calendário 2021: Procedimentos técnicos contábeis e demais formalidades a serem observadas pelos profissionais de contabilidade quando da realização da ECD, inclusive em relação aos livros auxiliares - Lançamentos contábeis, plano de contas da pessoa jurídica, plano de contas referencial para a Escrituração Contábil Digital – ECD (Sped Contábil), SCP, livros auxiliares, retificação de ECD etc.
