Boletim nº 6001/2022


Boletim nº 6001/2022, de 21/06/2022 21/06/2022 - Aquisições, por empresas que exploram serviços de hotelaria, restaurantes e similares, de guarnições de cama, mesa e banho, e louças - Podem ser consideradas, como custo ou despesa operacional, as aquisições, por empresas que exploram serviços de hotelaria, restaurantes e similares, de guarnições de cama, mesa e banho, e louças? 21/06/2022 - ITCMD: Integralização de capital com transferência de bem imóvel do patrimônio dos sócios para sociedade - Há incidência de ITCMD na integralização de capital com transferência de bem imóvel do patrimônio dos sócios para sociedade? 21/06/2022 - Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre hospital e médico que prestou serviços como pessoa jurídica - O profissional atuou em consultório dentro da instituição durante 24 anos, mas atuava como pessoa jurídica. Para os julgadores, não ficaram configurados os pressupostos indicados no artigo 3º CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. 21/06/2022 - Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável - O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família. 20/06/2022 - Créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação e de biodiesel - Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou a medida liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli que garante aos consumidores finais de óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação e de biodiesel, tributados pelo lucro real, o direito ao crédito de PIS/Cofins na aquisição desses produtos pelo período de 90 dias, contados a partir de 18/05/2022.
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