23/06/2022 -
Trabalhadora que engravidou durante o aviso-prévio e perdeu bebê após parto prematuro tem reconhecida estabilidade da gestante - A trabalhadora engravidou durante o aviso-prévio indenizado e deu à luz com 25 semanas de gestação, mas o bebê acabou falecendo.
Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022 - Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
Receita Federal regulamenta declaração de mercadorias importadas - Nova norma dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas, inclusive nos casos de reimportação de mercadoria exportada temporariamente para aperfeiçoamento passivo e entrará em vigor a partir de 1º de julho.
Trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior - Lei e Regulamento regulam a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.
22/06/2022 -
ICMS-ST – Substituição Tributária – Ressarcimento do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado - Obrigações acessórias, para fins de ressarcimento do ICMS anteriormente retido.
ICMS: Mercadoria furtada ou roubada durante o transporte - Procedimentos fiscais no caso de roubo ou furto de mercadoria após a saída do estabelecimento do contribuinte remetente.
