01/07/2022 -
ECF do ano de 2022, relativa ao ano-calendário de 2021 e situações especiais - Prazo para apresentação da ECF à Receita Federal, via SPED.
ISS: Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) - Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária Digital. Iniciativa oferece produtos tecnológicos que beneficiam administrações municipais e contribuintes; convênio assinado nesta quinta-feira (30/6) também institui a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
Portaria PGFN nº 5.885, de 30 de junho de 2022 - Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); altera a Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020 e a Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, para adequá-las à nova redação da Lei n. 13.988, de 2020.
Operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP: base de cálculo ICMS - CONFAZ fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, produzindo efeitos de 1º de julho a 30 de setembro de 2022, ou até que sobrevenha eventual modificação da decisão na supracitada ADI ou novo comando decisório pelo Supremo Tribunal Federal.
Operações com Diesel S10 e Óleo Diesel: base de cálculo ICMS - CONFAZ divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de julho de 2022, para fins de substituição tributária.
30/06/2022 -
Contribuinte Individual (profissional autônomo) – Prestação de serviço a outro contribuinte individual: retenção na fonte da contribuição previdenciária - O contribuinte individual é obrigado ou fica excluído da obrigação de descontar a contribuição do contribuinte individual que lhe preste serviço?
