11/07/2022 -
ICMS/SP: Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação - Fornecimento de refeições acompanhadas de bebidas.
Receita Federal regulamenta exame remoto para despachantes aduaneiros - Exame de qualificação técnica para atuar como despachante aduaneiro passa a ser possível na modalidade digital.
Vendas casadas de produtos com garantias e serviços - Vendedor de empresa varejista não obtém reparação por danos morais devido a vendas casadas.
Horas de deslocamento são computadas na jornada em período posterior à reforma trabalhista de 2017 - Para a Terceira Turma do TST, a lei nova não se aplica aos contratos em vigor quando da sua edição, não se podendo violar direito adquirido do empregado.
Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 (Promulgação das partes vetadas) - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados - Veja regras para instalações, equipamentos e funcionamento de granjas avícolas.
IPVA para motos de até 170 cilindradas - Resolução do Senado Federal fixa em 0% (zero por cento) o IPVA para motos de até 170 cilindradas.
MP do PIS/Cofins sobre combustível - MP que anula créditos tributários para compra de combustível por empresas para uso próprio é prorrogada.
Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - MP que cria a Política de Pisos Mínimos do Transporte de Cargas é prorrogada.
Atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá - Decreto altera a legislação que concede benefício a empresas de informática de Manaus.
09/07/2022 -
ICMS/RJ – Restaurantes, lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares: Crédito presumido de ICMS - Procedimentos a serem observados para emissão das notas fiscais de saída e escrituração das notas fiscais de entrada e saída na EFD-ICMS/IPI na apropriação de crédito presumido de ICMS pelos restaurantes, lanchonetes, casas de chás, de sucos e similares.
Publicada a versão 9.0.5 do Programa da ECD - A nova versão traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação.
08/07/2022 -
EFD-Contriuições: Créditos presumidos de PIS/Cofins sobre aquisições de combustíveis - Forma de escrituração na EFD-Contribuições do crédito presumido de PIS/Cofins sobre aquisições de combustíveis.
Receita Federal divulga a versão 2.1.1 dos leiautes dos arquivos que compõem a EFD-Reinf - A nova versão dos leiautes dos arquivos que compõem a EFD-Reinf será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de março de 2023.
