12/07/2022 -
Desempregada não poderá sacar parte do FGTS com base na pandemia da covid-19 - Ela alegou desastre natural para pedir a liberação. No entanto, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a pandemia da covid-19 não pode ser equiparada a desastre natural.
Responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
11/07/2022 -
Anistiadas infrações e anuladas multas por atraso na entrega da GFIP - Lei anistia as infrações e anula as multas por atraso na entrega da GFIP, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até 08/07/2022.
ICMS/SP: Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação - Fornecimento de refeições acompanhadas de bebidas.
