22/07/2022 -
Exigência genérica de certidão de antecedentes criminais por empregador é ilícita - A necessidade deveria estar limitada a cargos específicos do estabelecimento.
Publicação do programa EFD-ICMS/IPI versão Beta - Publicado o PVA versão beta para realização de testes do novo leiaute do bloco K.
Licença-paternidade e férias do empregado - Como o empregador deve proceder no caso de nascimento de filho de empregado no dia anterior ao do início das férias ou no curso das férias?
21/07/2022 -
DCTFWeb: Pessoas jurídicas e pessoas físicas que não tenham débitos a declarar - Em face da novel legislação, as pessoas jurídicas e pessoas físicas que não tenham débitos a declarar continuam obrigadas a apresentar a DCTFWeb?
DCTF: Pessoas jurídicas e demais entidades que não tenham débitos a declarar ou estejam em situação inativa - Em face da novel legislação, as pessoas jurídicas e demais entidades que não tenham débitos a declarar ou estejam em situação inativa continuam obrigadas a apresentar a DCTF?
DCTF ou DCTFWeb sem ocorrência de fato gerador: Multa - O contribuinte que apresentar a DCTF ou a DCTFWeb sem ocorrência de fato gerador de obrigação tributária pagará multa.
DCTF: Descontinuidade / Extinção - Receita Federal fixa data para a descontinuidade / extinção da DCTF.
20/07/2022 -
DIRF: Descontinuidade / Extinção - Receita Federal fixa data para a descontinuidade / extinção da DIRF.
Receita Federal atualiza regras sobre a EFD-Reinf - Entre outras alterações, a norma fixa prazo para início de apresentação da EFD-Reinf para as entidades do 4º Grupo; e fixa data para início de apresentação da EFD-Reinf pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas a apresentação da DIRF.
19/07/2022 -
Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb - Obrigatoriedade para órgãos públicos passa para novembro, fim da necessidade de enviar declaração sem movimento todos os anos e inclusão de novos tributos a partir de 2023.
