05/07/2007 -
PIS/PASEP E COFINS - Habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) é regulamentada.
ADESÃO AO PAES. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - É ilegal penhora de dinheiro em execução fiscal em caso de adesão ao PAES.
SIMPLES NACIONAL. MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA DAS ME E EPP INSCRITAS NO SIMPLES FEDERAL - Empresas inscritas na migração automática para o Simples Nacional que não desejar continuar neste regime tem até o dia 31 de julho 2007 para cancelar a opção.
LUCRO REAL - Pessoas jurídicas obrigadas à apuração do Lucro Real.
LUCRO PRESUMIDO - Pessoas jurídicas autorizadas a optarem pelo lucro presumido e hipóteses de mudança de opção para o lucro real ou lucro arbitrado no curso do ano-calendário.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 8, DE 2 DE JULHO DE 2007 - Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2006.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 7, DE 2 DE JULHO DE 2007 - Aprova a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Simples 2007.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB/PGF Nº 1, DE 29 DE JUNHO DE 2007 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do INSS, relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas a terceiros.
04/07/2007 -
DECRETO Nº 6.140, DE 3 DE JULHO DE 2007 - Regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
03/07/2007 -
SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2008 - Tabela com alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do Simples Nacional, de acordo com as atividades e tipos de receitas.
