09/08/2022 -
Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica - A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de "admissão temporária para utilização econômica", instituídos indevidamente por norma da Receita Federal publicada em 2015.
Publicada a versão 10.0.0 do Programa da ECD - A nova versão traz implementação da funcionalidade de importação por blocos e geração de relatórios do bloco K.
Lucro real trimestral ou anual - Livro Registro de Inventário: periodicidade da escrituração - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período de apuração anual ou trimestral, conforme haja ou não opção pelos recolhimentos mensais no curso do ano-calendário, com base na estimativa?
IRPJ – Base de cálculo presumida: percentual reduzido de 16% - Lucro presumido determinado mediante aplicação do percentual reduzido de 16%, com excesso do limite de R$ 120.000,00 no decurso do ano-calendário - Apuração do imposto sobre a renda (IRPJ) postergado, com exemplificação.
Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa de motorista que expôs nas redes sociais informações sigilosas da empresa - Além das informações confidenciais, o trabalhador ainda se mostrou nos vídeos manuseando o aparelho celular enquanto dirigia, delito grave de trânsito.
Empresa é dispensado de indenizar jovem que perdeu contratação como aprendiz devido à pandemia de Covid-19 - O pedido de reparação por danos morais e materiais foi fundamentado na expectativa de contratação frustrada, bem como na perda de oportunidades de emprego. O caso envolveu a chamada teoria da “perda de uma chance”.
Empregador não poderá descontar aviso-prévio de empregado que não obteve rescisão indireta - O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio.
Impostos e Contribuições - Multa de mora e multa punitiva: denúncia espontânea - Atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional (CTN), a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa (multa moratória e multa punitiva).
Plenário do STF veda pagamento de salário inferior ao mínimo para "funcionário" em horário reduzido - Para o STF, a medida viola dispositivos da Constituição e gera precariedade incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.
ITCMD: É vedado cobrança do imposto sobre doação e herança no exterior, sem a edição da lei complementar - STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior.
COAF: Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP - Resolução COAF dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP legalmente atribuídos a empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring).
08/08/2022 -
Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Terceiros) - Base de cálculo: limite máximo de 20 salários mínimos - Primeira Seção do STJ vai decidir se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
