11/08/2022 -
Pessoa jurídica: Indenização por desapropriação - Valores recebidos a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, estão sujeitos ao IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
IRPF – Cooperativa de crédito: rendimentos decorrentes de juros sobre o capital - Incidência de imposto sobre a renda na fonte.
Ex-empregado consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria - Ele receberá indenização correspondente aos 11 meses que faltavam para se aposentar.
Reforma Trabalhista: Empregado receberá integralmente intervalo intrajornada suprimido - Para a 3ª Turma do TST, as mudanças da Reforma Trabalhista sobre a matéria não se aplicam aos contratos anteriores.
Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização substitutiva por estabilidade - Para a maioria da 5ª Turma do TST, não há direito indisponível à garantia do emprego.
Contribuinte do ICMS/IPI: Vedação à emissão de documentos fiscais - Hipóteses em que aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS/IPI são vedados à emissão de documentos fiscais.
Contribuinte do ICMS: Entrada no estabelecimento, real ou simbolicamente, de mercadoria ou bem novo ou usado, remetido a qualquer título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais - Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal de entrada, inclusive para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento emitente, quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias.
09/08/2022 -
Lucro real trimestral ou anual - Livro Registro de Inventário: periodicidade da escrituração - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período de apuração anual ou trimestral, conforme haja ou não opção pelos recolhimentos mensais no curso do ano-calendário, com base na estimativa?
08/08/2022 -
Contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (Terceiros) - Base de cálculo: limite máximo de 20 salários mínimos - Primeira Seção do STJ vai decidir se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
PERSE: redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins - A falta de regulamentação pela Receita Federal impede a utilização do benefício fiscal do PERSE?
