06/09/2022 -
Decreto nº 11.187, de 5 de setembro de 2022 - Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Importação de suínos para reprodução - Portaria incorpora ao ordenamento jurídico nacional os Requisitos Zoossanitários para a importação de suínos domésticos para reprodução.
Cidadania Fiscal no âmbito da Receita Federal - Portaria disciplina as atividades relativas à Cidadania Fiscal desenvolvidas no âmbito da Receita Federal.
05/09/2022 -
PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador: Novas Regras - Lei estabelece novas regras para a execução de programas de alimentação do trabalhador (PAT).
Auxílio-alimentação: novas regras - Lei altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação).
Regime de teletrabalho ou trabalho remoto: conceito e novas regras - Empresas poderão adotar regime de teletrabalho ou trabalho remoto para empregados, inclusive para os aprendizes, e para estagiários.
