12/09/2022 -
Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa.
Distribuição desproporcional de lucros nas sociedades Limitadas e Simples - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
Adiantamento para aumento de capital - Prazo para incorporação ao capital social.
Incorporação, fusão ou cisão - Ágio fundado em expectativa de rentabilidade: amortização - A pessoa jurídica que, por meio de incorporação, fusão ou cisão, absorver patrimônio de outra, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundado em expectativa de rentabilidade, poderá amortizar o valor do ágio pago na operação?
Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego - Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego.
10/09/2022 -
Nova versão do Guia Prático da EFD ICMS IPI (Versão 3.1.1) - Publicada a versão 3.1.1 do Guia Prático da EFD ICMS IPI.
09/09/2022 -
Empresa contratante de MEI para prestação de serviços manutenção ou reparo de veículos: obrigação principal e acessórias, em relação à Previdência Social - O que se entende por “veículos” e “manutenção ou reparo de veículos”?
