15/09/2022 -
Estabelecimentos com até 20 empregados e o Registro de Ponto - Estabelecimentos com até 20 empregados estão obrigados a manter registro de ponto dos empregados?
Juros sobre o capital próprio (JCP): Pagamento ou crédito desproporcional à participação societária - Existe a possibilidade de pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) desproporcional à participação do sócio no capital social?
TST considera impossível jornada de 20 horas diárias de chefe de cozinha - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a sentença em que foi reconhecida a jornada de trabalho de 20 horas diárias alegada por um chefe de cozinha.
ICMS – DIFAL (Diferencial de alíquotas): Aquisição por consumidor final de mercadoria em outra Unidade da Federação com mercadoria não entregue em sua Unidade da Federação - Quando um consumidor final não contribuinte do ICMS (pessoa física ou pessoa jurídica) adquire mercadoria de outra Unidade da Federação e mandar entregar a mercadoria em outra Unidade da Federação, para qual Unidade da Federação será devido o ICMS DIFAL?
Fixadas normas para exportação e importação de peixes de águas continentais com fins ornamentais e aquariofilia - Portaria estabelece, no âmbito do IBAMA, normas, critérios e padrões para exportação e importação de peixes de águas continentais, marinhas e estuarinas com finalidade ornamental e de aquariofilia.
06/04/2022 -
Estimativa mensal - IRPJ/CSLL - Pagamento indevido ou a maior: compensação ou restituição - Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
14/02/2022 -
Retenção indevida ou a maior de IRPJ ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado - Pedido de restituição e de declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.
12/05/2021 -
Desconto salarial, inclusive em verbas rescisórias: limite máximo permitido - Hipóteses em que são admitidos descontos nos salários do empregado e limite dos descontos, inclusive no caso de verbas rescisórias.
