19/09/2022 -
Simples Nacional – Regime de Caixa: encerramento de atividade, retorno ao regime de competência, exclusão do Simples Nacional e impedimento de recolher o ICMS ou o ISS pelo Simples Nacional - No caso de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional ser optante pelo Regime de Caixa, como deve ser tributadas as receitas auferias e ainda não recebidas nos casos de encerramento de atividade, retorno ao regime de competência, exclusão do Simples Nacional ou impedimento de recolher o ICMS ou o ISS pelo Simples Nacional?
Extinção do estabelecimento - Rescisão do contrato de trabalho: empregados com garantia de emprego e com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos no encerramento das atividades da empresa - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação: prazo para apresentação ao SPED - Prazo para apresentação da ECF em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica.
EFD-Contribuições - Extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial: prazo para apresentação ao SPED - Prazo para apresentação da EFD-Contribuições nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Negada reintegração de ex-empregado dispensado após fim de aposentadoria por invalidez - Para a 1ª Turma do TST, a extensão do pagamento do benefício após a alta não implica estabilidade.
Auxílio-alimentação mantém natureza salarial após a Reforma Trabalhista - Para a Sétima Turma do TST, a mudança que afastou a integração da parcela só se aplica aos contratos posteriores à reforma.
16/09/2022 -
Lucro real - IRPJ/CSLL - Despesas operacionais indedutíveis - Quais as despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
Lucro presumido – Aplicações em fundos de investimento - Rendimentos: momento de ocorrência do fato gerador - Quando ocorre o fato gerador sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido?
Lucro presumido - Incorporação imobiliária: momento de reconhecimento de receitas para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS - A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto sobre a renda com base no lucro presumido, para fins de incidência dos tributos devidos, deverá reconhecer a receita de venda de unidades imobiliárias no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda ou na medida do seu recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da unidade?
Lucro presumido – Indenização por dano patrimonial: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins - Indenização (de seguros, por exemplo) destinada a reparar danos patrimoniais de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido se sujeita à incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
Pessoas jurídicas resultantes de evento de incorporação ou fusão: opção pelo lucro presumido - Poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas (obrigadas ao lucro real) resultantes de evento de incorporação ou fusão?
15/09/2022 -
Piso salarial da enfermagem: maioria do STF vota para manter suspenso piso salarial da categoria - Lei que criou piso salarial dos enfermeiros ficará suspensa até a análise dos impactos da medida.
Estabelecimentos com até 20 empregados e o Registro de Ponto - Estabelecimentos com até 20 empregados estão obrigados a manter registro de ponto dos empregados?
