21/09/2022 -
Ressarcimento e/ou Compensação de Créditos do IPI: empresas produtoras e exportadoras de mercadorias - Forma de utilização de crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por empresa produtora e exportadora de mercadorias.
IPI - Devolução ou Retorno de produtos ao estabelecimento original: destaque do IPI na NF-e de devolução ou retorno - Procedimentos relativos ao IPI a serem observados na emissão de NF-e e DANFE para acompanhar saída de produtos em retorno ou em devolução ao estabelecimento original.
Venda para entrega futura: exportação indireta - CFOP utilizado na efetiva saída das mercadorias com destino à empresa comercial exportadora.
Vendas à Ordem - Operação Triangular: emissão de NF-e de remessa por conta e ordem divergente do valor indicado na NF-e emitida pela venda à ordem - Como ajustar e corrigir o valor informado a maior na NF-e de remessa por conta e ordem?
Empregada dispensada por quadro de depressão obtém reintegração ao emprego - A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão de origem que anulou a dispensa e determinou a reintegração de trabalhadora que se afastou por dois períodos das suas atividades por sofrer de transtorno depressivo. Também obrigou o pagamento de salários e demais verbas relativas ao período de afastamento, além de indenização de R$ 8 mil por danos morais. A dispensa foi considerada discriminatória.
Justiça reconhece rescisão indireta de trabalhadora que não tinha local para amamentar - A falta de local para amamentação levou a Justiça do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida pela trabalhadora de uma rede atacadista, em Mato Grosso, por descumprimento das obrigações por parte da empresa.
Empregador indenizará trabalhadora com deficiência física chamada de “cavalo manco” - Inclusão é a palavra-chave que marca o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (21/9). Um caso julgado recentemente na Justiça do Trabalho mineira ilustra o cenário de desafios e vitórias, símbolo da evolução conquistada por várias gerações de trabalhadores com deficiência.
Portaria DGP/INSS nº 16, de 20 de setembro de 2022 - Define e uniformiza procedimentos para os requerimentos do Regime Próprio de Previdência da União no âmbito do INSS, protocolados por requerentes de aposentadoria, pensão por morte, aposentados, seus dependentes ou beneficiários de pensão para dar cumprimento ao contido na Nota Técnica SEI 7011/2022/ME, onde haja necessidade de complementação de informações e/ou documentos para conclusão da análise do pleito.
20/09/2022 -
Simples Nacional – DEFIS: Extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação e exclusão do Simples Nacional - Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação, ou exclusão da pessoa jurídica optante pelo regime tributário do Simples Nacional, quando deve ser enviada a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS?
DCTFWeb Aferição de Obras: prazo para envio, por meio do SERO - Quando deve ser transmita a DCTFWeb Aferição de Obras?
EFD-Contribuições, relativa ao mês de julho/2022, transmitida em 15/09/2022 - Exclusão automática pela Receita Federal de eventual multa emitida de forma indevida, relativa ao arquivo da EFD-Contribuições do mês de julho/2022, transmitido em 15/09/2022.
