22/09/2022 -
Gestante em trabalho intermitente tem reconhecido direito à estabilidade - Ela deixou de ser convocada após informar que estava grávida.
Portaria MTP nº 2.965, de 21 de setembro de 2022 - Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução.
Instrução Normativa RFB nº 2.104, de 21 de setembro de 2022 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
Instrução Normativa RFB nº 2.103, de 21 de setembro de 2022 - Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, e nº 1.960, de 16 de junho de 2020, que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial.
Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Medida Provisória nº 1.137, de 21 de setembro de 2022 - Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada - Lei altera o Código Civil para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada.
Lei institui o Programa Emprega + Mulheres - Lei que institui o Programa Emprega + Mulheres e altera a CLT, entre outras providências, é publicada no Diário Oficial.
ICMS-DIFAL: Legalidade da cobrança pelos Estados e Distrito Federal em 2022 - Plenário Virtual do STF começará a julgar as ADIs que definirá a legalidade da cobrança do DIFAL a partir do ano de 2022 ou se a exigência do DIFAL só poderá ocorrer a partir de 2023.
21/09/2022 -
Ressarcimento e/ou Compensação de Créditos do IPI: empresas produtoras e exportadoras de mercadorias - Forma de utilização de crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por empresa produtora e exportadora de mercadorias.
IPI - Devolução ou Retorno de produtos ao estabelecimento original: destaque do IPI na NF-e de devolução ou retorno - Procedimentos relativos ao IPI a serem observados na emissão de NF-e e DANFE para acompanhar saída de produtos em retorno ou em devolução ao estabelecimento original.
Venda para entrega futura: exportação indireta - CFOP utilizado na efetiva saída das mercadorias com destino à empresa comercial exportadora.
Vendas à Ordem - Operação Triangular: emissão de NF-e de remessa por conta e ordem divergente do valor indicado na NF-e emitida pela venda à ordem - Como ajustar e corrigir o valor informado a maior na NF-e de remessa por conta e ordem?
