23/09/2022 -
Empresa é condenada por anotar referência a número de processo em carteira de trabalho - A trabalhadora contou que, após ajuizar uma ação contra a empresa, teve reconhecido o vínculo de emprego em período anterior ao registro formal. Porém, ao corrigir o registro na carteira de trabalho, a empregadora fez constar referência ao número do processo.
PIS/Cofins – Créditos: ICMS incidente na aquisição - No regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição, integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para fins de crédito das contribuições?
Fixadas regras para uso de rodovias federais por veículos de transporte de cargas - Portaria estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Resolução estabelece normas para concessão do benefício seguro-desemprego - Resolução dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e revoga as normas editadas anteriormente.
