30/09/2022 -
Planejamento tributário ilícito: realização de operações simuladas - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
Lucro presumido – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Valores pertencentes a terceiros - Recursos recebidos para administração por conta e ordem e em benefício de terceiros compõem a receita bruta, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins no lucro presumido?
Lucro presumido – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: receitas decorrentes da atividade de administração de imóveis próprios - As multas e juros recebidos pelo atraso no pagamento de aluguel compõem a receita bruta para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
28/09/2022 -
Eleições gerais 2022: Empregados convocados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos - Direito ao gozo em dobro de folgas pelos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral.
Eleições gerais 2022 - Empregado que trabalha no domingo, 02/10/2022: Votação - O empregador é obrigado a dispensar o empregado pelo tempo que for necessário para o empregado votar nas Eleições no pleito do dia 02/10/2022?
