03/10/2022 -
IRPJ/CSLL: Despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros (Mútuo de recursos financeiros) - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
Incorporação, fusão e cisão - Ajuste a valor justo: tratamento tributário - Tratamento do ajuste a valor justo transferido para a sucessora, no caso de incorporação, fusão e cisão.
Empresa não é obrigada a oferecer treinamento em contrato de aprendizagem - A jovem aprendiz atuava como operadora de caixa e alegou que a empregadora descumpriu as condições necessárias à manutenção desse tipo de contrato.
Pensão alimentícia – Incidência de IR: inconstitucionalidade - Por 11 votos a 0, Plenário Virtual do STF não acolheu os embargos de declaração da União, rejeitando, inclusive, o pedido de modulação dos efeitos da decisão.
Publicada a versão 8.0.7 do Programa da ECF - Essa versão deve ser utilizada para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e situações especiais de 2022.
30/09/2022 -
Planejamento tributário ilícito: realização de operações simuladas - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
Lucro presumido – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Valores pertencentes a terceiros - Recursos recebidos para administração por conta e ordem e em benefício de terceiros compõem a receita bruta, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins no lucro presumido?
Lucro presumido – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: receitas decorrentes da atividade de administração de imóveis próprios - As multas e juros recebidos pelo atraso no pagamento de aluguel compõem a receita bruta para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
