18/10/2022 - 

IRRF: Importação de Software as a Service (SaaS) - Há incidência de imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS)?

18/10/2022 - 

PIS/Cofins - Distribuidora de combustíveis derivados do petróleo: mistura de gasolina "A" com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo "C" e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo "A" para obtenção de óleo diesel tipo "B" - É permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis?

18/10/2022 - 

STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios - No julgamento, Plenário reafirmou a legitimidade das procuradorias municipais para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade.

18/10/2022 - 

CNT pede suspensão de norma que altera pagamento de vale-alimentação - Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a lei impõe severos limites para que as empresas negociem descontos com os prestadores do serviço.

18/10/2022 - 

ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1) - Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

17/10/2022 - 

IRPJ/CSLL: Percentuais aplicáveis de presunção de lucro sobre a receita bruta para compor a base de cálculo do Lucro Presumido - Pessoa jurídica que explorar atividades diversificadas.

17/10/2022 - 

Lucro presumido. Percentual de presunção de 16%. Revenda de veículos automotores usados - A pessoa jurídica revendedora de veículos automotores usados, cuja atividade seja, para efeitos tributários, equiparada à de consignação por comissão, que seja, exclusivamente, prestadora de serviços em geral, que apure o IRPJ com base no lucro presumido, que aufira receita bruta anual de até R$ 120.000,00, pode aplicar o percentual de 16% para fins de determinação do lucro presumido?

14/07/2022 - 

Quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente do empregado: contribuições sociais previdenciárias - Sobre o salário pago a empregados pelos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente há incidência de contribuições sociais previdenciárias?

20/05/2022 - 

IPI - Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem: suspensão do imposto - Estabelecimentos que podem gozar da suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

26/01/2022 - 

Rescisão do contrato de trabalho - Acordo entre empregado e empregador: aviso prévio - Na rescisão do contrato de trabalho por acordo firmado entre empregado e empregador aplicar-se-á o aviso prévio de 30 dias, mais 3 dias adicionais por ano de serviço?

14/01/2022 - 

Reajuste salarial de empregado de férias - Se ocorrer reajuste salarial durante as férias de empregados, como o empregador deverá proceder?

28/07/2021 - 

Empregado mensalista - Admissão, demissão, gozo de férias, auxílio-doença, salário-maternidade etc.: meses com 28, 29 ou 31 dias - Como calcular férias quando o mês é de 28, 29 ou 31 dias?

09/03/2021 - 

Dias adicionais do aviso prévio da Lei 12.506/2001 - Segundo jurisprudência do TST, a proporcionalidade do aviso prévio a que se refere a Lei 12.506/2001 deve ser indenizada e não trabalhado.