12/07/2007 -
CONVÊNIO ICMS 84, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
CONVÊNIO ICMS 80, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 73, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera o Convênio ICMS 37/97, que altera dispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88.
CONVÊNIO ICMS 74, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Autoriza os Estados de Goiás, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
CONVÊNIO ICMS 65, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS em operações destinadas à fabricação de aeronaves para exportação.
CONVÊNIO ICMS 61, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.
CONVÊNIO ICMS 59, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre procedimentos de controle e emissão de documentos fiscais nas remessas de mercadoria para exportação direta, por conta e ordem de terceiros situados no exterior.
AJUSTE SINIEF 6, DE 6 DE JULHO DE 2007 - Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 753, DE 10 DE JULHO DE 2007 - Estabelece normas para a tributação dos cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - Revisão contratual só é admitida quando ocorre vantagem excessiva para uma das partes.
DANO MORAL. PROMESSA DE PREMIAÇÃO FRUSTRADA - Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização.
11/07/2007 -
OBRIGAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO - Mais de um vínculo empregatício. Declarações a serem fornecidas aos seus empregadores.
SIMPLES NACIONAL - Conceito de Folha de Salários para fins de aplicação do Anexo V da Lei Complementar nº 123/2006.
10/07/2007 -
DÉBITO PARA COM O FGTS - Empresa com débito para com o FGTS não poderá pagar pró-labore; retirada de lucros; e nem poderá receber qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes participem.
SIMPLES NACIONAL - Tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência referente ao ano-calendário de 2007, relativo às empresas tributadas pelo Lucro Presumido e pelo Simples Federal que aderiram ao Simples Nacional.
02/07/2007 -
SIMPLES NACIONAL - Orientações sobre parcelamento dos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB (exceto contribuições previdenciárias).
SIMPLES NACIONAL - Orientações sobre parcelamento de débitos relativos às contribuições previdenciárias administradas pela RFB.
