19/10/2022 -
Posto de gasolina com 15 empregados deve reservar uma vaga para aprendizagem - No cálculo da cota, as frações de unidade resultam na contratação de um aprendiz.
STF rejeita ação para correção de base de cálculo do adicional do IR das pessoas jurídicas - De acordo com a Lei 9.430/1996, o adicional de 10% deve incidir sobre a parcela da base de cálculo apurada mensalmente que exceder o valor de R$ 20 mil. A OAB pedia, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7221, que esse patamar fosse corrigido pela inflação, aplicando-se o índice do IPCAE.
Contribuições Previdenciárias: Tributação das contribuições sociais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Nova Instrução Normativa da Receita Federal dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A IN entra em vigor a partir de 1º de novembro e revoga as Instrução Normativas editadas anteriormente.
