21/10/2022 - 

ICMS: Estados e União não entram em acordo sobre base de cálculo dos combustíveis - Comissão especial volta a se reunir nos dias 25/10 e 3/11, prazo final para a conclusão dos trabalhos.

21/10/2022 - 

Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma Quarta Turma do STJ - O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, admitindo a dupla interrupção do prazo prescricional, julgou improcedentes embargos à execução que questionavam a prescrição de duplicatas.

21/10/2022 - 

Receita Federal consolida normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social - Segundo a Receita Federal, ato integra projeto que já possibilitou a redução de 48% do acervo regulatório da instituição.

21/10/2022 - 

Justiça do Trabalho determina que entidades patronais retirem das redes sociais vídeo que incentiva assédio eleitoral - Conforme destacado na decisão liminar, “o teor da mensagem veicula apelo ostensivo, sob o lema da campanha eleitoral do candidato à reeleição”.

20/10/2022 - 

Receita Federal atualiza Perguntas e Respostas sobre pensão alimentícia no imposto de renda - As perguntas frequentes orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição.

20/10/2022 - 

Lucro presumido – Industrialização por encomenda: percentuais de presunção, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Quais são os percentuais de presunção, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no âmbito do lucro presumido, no caso de industrialização por encomenda?

17/10/2022 - 

IRPJ/CSLL: Percentuais aplicáveis de presunção de lucro sobre a receita bruta para compor a base de cálculo do Lucro Presumido - Pessoa jurídica que explorar atividades diversificadas.

17/10/2022 - 

Lucro presumido. Percentual de presunção de 16%. Revenda de veículos automotores usados - A pessoa jurídica revendedora de veículos automotores usados, cuja atividade seja, para efeitos tributários, equiparada à de consignação por comissão, que seja, exclusivamente, prestadora de serviços em geral, que apure o IRPJ com base no lucro presumido, que aufira receita bruta anual de até R$ 120.000,00, pode aplicar o percentual de 16% para fins de determinação do lucro presumido?

10/10/2022 - 

Exame médico demissional: prazo para sua realização e hipóteses da sua dispensa - Qual é o prazo para a realização do exame médico demissional e em quais hipóteses a sua realização é dispensada?

04/10/2022 - 

Provisão para o IRPJ e CSLL: Constituição e registros contábeis - A constituição e registros contábeis da provisão para o IRPJ e CSLL é obrigatória?

19/09/2022 - 

Extinção do estabelecimento - Rescisão do contrato de trabalho: empregados com garantia de emprego e com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos no encerramento das atividades da empresa - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?

16/09/2022 - 

Lucro real - IRPJ/CSLL - Despesas operacionais indedutíveis - Quais as despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL?

15/09/2022 - 

Estabelecimentos com até 20 empregados e o Registro de Ponto - Estabelecimentos com até 20 empregados estão obrigados a manter registro de ponto dos empregados?

08/09/2022 - 

Adicional noturno: jornada de trabalho cumprida integralmente em horário noturno que se estende para além deste horário - É devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas após as 5h da manhã, ainda que dentro da jornada normal?