27/10/2022 -
Empresário individual - Aluguel de imóveis próprios: tratamento tributário - Como devem ser tributados os aluguéis de imóveis próprios auferidos por empresário individual?
Recebimento de indenização por dano patrimonial: IRPJ e CSLL - Reflexo tributário sobre recebimento de indenização destinada a reparar danos patrimoniais nas empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
Juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores - Existe a possibilidade de o contribuinte calcular e reconhecer juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores, não apropriados?
Frigorífico é condenado por não conceder intervalo para recuperação térmica - A pausa é prevista na CLT para quem trabalha em baixas temperaturas.
TST anula acordo judicial em que advogada de empregado era sobrinha do patrão - Esse fato indica que eles podem ter agido para prejudicar o trabalhador.
Resolução CGSN nº 171, de 26 de outubro de 2022 - Altera as Resoluções CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e nº 169, de 27 de julho de 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Instrução Normativa RFB nº 2.112, de 26 de outubro de 2022 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
26/10/2022 -
Idoso que deixa de ser dependente pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o beneficiário idoso que perde a condição de dependente, por ter sido excluído a pedido do titular depois de mais de dez anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, desde que arque com o respectivo custeio.
Incidência de contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado - Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado".
Vendas realizadas por estabelecimentos varejistas de produtos industrializados por outro estabelecimento do mesmo titular - IPI: Simples Nacional - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
