12/07/2007 -
CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - Indenização por rescisão contratual. Cessão de crédito. Tratamento fiscal.
BENFEITORIAS REALIZADAS EM BENS DE TERCEITOS - Benfeitorias em imóvel locado. Amortização.
IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES. RETENÇÕES - Serviços de limpeza prestados com emprego de materiais, cujo fornecimento de material esteja segregado da prestação de serviço no contrato, e desde que discriminados separadamente no documento fiscal de prestação de serviços.
PIS/PASEP E COFINS. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - Regime de incidência das contribuições sobre as receitas auferidas pela indústria farmacêutica decorrentes da venda dos produtos farmacêuticos.
PIS/PASEP E COFINS - IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - Inclusão do ICMS na base de cálculo quando o mesmo é isento pela legislação estadual.
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - Restituição de tributos por meio de formulário. Hipóteses admitidas.
PIS/PASEP E COFINS. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS - Comissões pela intermediação da venda de máquinas rodoviárias (trator de esteira, motoniveladora, retro escavadeira, escavadeira hidráulica, pá mecânica, rolo compactador, rolo compressor).
