09/11/2022 -
Normativa define novo prazo de pagamento para retenções de tributos - O recolhimento pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais, deverá ser realizado mensalmente a partir de 1º de novembro.
Legalidade do contrato de trabalho intermitente volta à pauta do STF - Julgamento da constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente está agendado para 11/11/2022 a 21/11/2022 no Plenário Virtual do STF.
Justiça do Trabalho determina reintegração de trabalhadora que se ausentou do serviço por violência doméstica - Uma trabalhadora que foi dispensada por justa causa, sob alegação de abandono de emprego, foi reintegrada ao serviço pela Justiça do Trabalho.
Compra de quotas de sociedade limitada para mantê-las em tesouraria - A sociedade limitada pode adquirir suas próprias quotas para mantê-las em tesouraria?
Conversão / Transformação de associação em sociedade empresária e vice-versa - É possível converter / transformar uma associação em sociedade empresária e vice-versa?
08/11/2022 -
Sociedade empresária de factoring: empréstimo de dinheiro com cobrança de juros - A sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição financeira, pode celebrar contrato de empréstimo de dinheiro com cobrança de juros.
ITCMD na homologação da partilha ou da adjudicação - Momento do recolhimento do ITCMD na homologação da partilha ou da adjudicação.
11/10/2022 -
Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia - Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto.
