11/11/2022 -
Cancelamento da nota fiscal de simples faturamento na venda para entrega futura - Como proceder em relação às operações de venda para entrega futura, no caso de desfazimento total ou parcial do negócio comercial?
Empresa de internet que presta serviço em território nacional deve se submeter à lei brasileira - As empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da circunstância de possuírem filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem.
DCTFWeb - Entrega fora do prazo: cancelamento de multas - Receita Federal cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb nos casos em que especifica.
10/11/2022 -
Atestado médico para licença-amamentação após a licença-maternidade - O empregador é obrigado a aceitar atestado médico para “licença-amamentação”, com a finalidade de prorrogar a licença-maternidade em mais duas semanas?
