14/11/2022 -
Receita Federal cancela Multas por Atraso na Entrega de Declarações (MAED) geradas a partir da transmissão de DCTFWeb sem movimento - O contribuinte que tiver Maed cancelada será comunicado por meio de mensagem encaminhada para sua Caixa Postal eletrônica.
Contrato de trabalho intermitente: legalidade indefinida - Com pedido de destaque, julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente é adiada mais uma vez.
Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato - A Justiça do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e o empregador, sem homologação de sindicato.
11/11/2022 -
Cancelamento da nota fiscal de simples faturamento na venda para entrega futura - Como proceder em relação às operações de venda para entrega futura, no caso de desfazimento total ou parcial do negócio comercial?
