13/07/2007 -
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO - Créditos autorizados pela legislação vigente que podem ser descontados das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, calculados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente.
IR FONTE. RENDIMENTOS PAGOS POR PESSOA JURÍDICA À PESSOA JURÍDICA - Dispensa de retenção e dispensa de recolhimento.
JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - Preparação de aula e correção de prova não dão direito a hora-atividade.
VERBAS TRABALHISTAS - Justiça do Trabalho exclui descontos de despesas com funeral nas verbas rescisórias.
SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO - Parcelamento de Débitos Previdenciários para Ingresso no Simples Nacional. Código a ser utilizado na GPS para pagamento da entrada no pedido de parcelamento.
RESOLUÇÃO Nº 533, DE 4 DE JULHO DE 2007 - Estabelece condições para utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS na aquisição, amortização ou liquidação dos saldos devedores e no pagamento de parte das prestações dos empréstimos tomados perante o FGTS, em operações de alienação de imóveis realizadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e altera a Resolução nº 163, de 13 de dezembro de 1994.
12/07/2007 -
SIMPLES NACIONAL. MINAS GERAIS - Procedimentos relativos à opção pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelos contribuintes enquadrados no regime da Lei n° 15.219, de 7 de julho de 2004 (Simples Minas), e sobre a reclassificação de ofício para o regime normal de débito e crédito.
FÉRIAS. PERÍODO GOZO DAS FÉRIAS. DOENÇA - Empregado acometido de doença durante as férias. Efeitos e procedimentos.
