28/11/2022 -
STJ: Para Primeira Turma, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem diagnosticar e indicar tratamentos - Sindicato dos Médicos alegaram invasão de suas atribuições privativas.
Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos - Trata-se de ação civil pública ajuizada contra a empresa pelo Ministério Público do Trabalho, em que se debateu a não contratação de aprendizes em número proporcional às funções que demandam formação profissional, conforme a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho – CBO.
Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical - O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.
Receita Bruta – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: ICMS retido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST) - Receita Federal esclarece sobre possibilidade de não consideração do ICMS-ST não incluso em documento fiscal no valor da receita bruta.
Receita Federal: Mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira - Receita Federal edita Ato Declaratório Interpretativa que dispõe sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
Organização e funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica - Resolução dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica.
Diretrizes para realizar operações no mercado de câmbio - Resolução estabelece as diretrizes que devem ser observadas para a realização das operações no mercado de câmbio, bem como as diretrizes sobre o ingresso no País ou a saída do País de reais ou de moeda estrangeira por meio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.
Regras para organização e funcionamento de Cooperativas de Crédito - Banco Central edita resolução que dispõe sobre a organização e o funcionamento de cooperativas de crédito.
DIRF 2023: Leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2023) - Receita Federal aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2023) para apresentação das informações relativas aos anos calendário de 2022, situação normal, e 2023, nos casos de situação especial.
25/11/2022 -
Sociedades anônimas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões: publicação e divulgação das demonstrações contábeis e documentos - Sociedades anônimas de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78 milhões passam a poder realizar publicações de demonstrações contábeis e outros documentos legais de forma eletrônica.
