30/11/2022 -
STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins - A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
Simples Nacional: sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023.
29/11/2022 -
Em três ações, PGR questiona normas que regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios - A argumentação é que a criação das taxas não seguiu as regras constitucionais para a instituição dessa modalidade de tributo.
ICMS: leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia elétrica e telecomunicações são inconstitucionais - Entendimento pacífico do STF é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo.
STF reafirma que IR retido na fonte por pagamentos a prestadores de serviço, por pessoas físicas ou jurídicas, é de estados e municípios - Plenário julgou ação do Paraná que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação.
ICMS/SP: Roubo ou furto de mercadoria ocorrido durante o transporte, após a saída do estabelecimento remetente - Procedimentos fiscais.
EFD-ICMS/IPI: livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) - O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) se encontra dentre os livros fiscais substituídos pela EFD-ICMS/IPI?
Distrito Federal (DF) - 30 de novembro de 2022 - Feriado Distrital: Dia do Evangélico - No Distrito Federal, o dia 30 de novembro de 2022 é feriado.
