01/12/2022 -
Receita Federal atualiza regras do controle aduaneiro de passageiros - O novo limite para o controle, na entrada e saída do país de moeda em espécie, passa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos EUA).
Sinistro de veículos agrícolas e DPVAT - Em repetitivo, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixa teses sobre sinistro de veículos agrícolas e DPVAT.
STF retoma julgamento da “revisão da vida toda” - Recurso discute a possibilidade da aplicação de regra de cálculo da aposentadoria pelo INSS mais vantajosa para segurados.
Feriado do Dia da Consciência Negra na cidade de São Paulo é constitucional, decide STF - Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a data é um símbolo de resistência cultural e ação afirmativa contra o preconceito racial.
Leiloeiro - Pessoa física: Obrigações Acessórias junto à Receita Federal - Receita Federal esclarece sobre forma de tributação, bem como sobre obrigações acessórias, de Leiloeiro, ainda que registrado como empresário individual.
Receita Federal: Efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira - Receita Federal publica Ato Declaratório Interpretativo que dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
Multas no descumprimento da legislação do setor mineral - Resolução estabelece os procedimentos, parâmetros e, quando for o caso, os valores das sanções aplicáveis aos agentes regulados infratores das obrigações previstas na legislação do setor mineral.
30/11/2022 -
STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins - A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
Simples Nacional: sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023.
