02/12/2022 -
Ato COTEPE/ICMS nº 117/22, de 1º de dezembro de 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD (EFD-ICMS/IPI).
Ato COTEPE/ICMS nº 110/22, de 1º de dezembro de 2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 39/12, que dispõe sobre o uso Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e no Convênio ICMS 32/12.
PIS/COFINS – Alíquota Zero: produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas etc - Receita Federal esclarece sobre aplicação da alíquota zero de PIS/Cofins na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno dos produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.
Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc) - Instrução Normativa altera prazo para apresentação da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc).
PIX: Limites de valor para transações - Instrução normativa estabelece limites de valor para transações no âmbito do Pix.
01/12/2022 -
Férias - Gozo na época própria: pagamento fora do prazo legal - Segundo decisões do TST, quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro.
Dívida trabalhista: atualização monetária - Segundo decisão do TST, a atualização monetária de dívida trabalhista deve ser feita com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
ICMS: STF invalida mais três leis estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações - Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais.
Incidência de ICMS em assinatura básica de telefonia vale a partir da publicação da ata de julgamento - Plenário do STF modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica.
Por maioria de votos, o Colegiado do STF decidiu a favor de aposentados e pensionistas no julgamento sobre a chamada "revisão da vida toda" do INSS. - Quem quiser ter o benefício revisto vai precisar entrar com ação na justiça.
