06/12/2022 -
Exclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e do IRPF, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, das contribuições destinadas a terceiros e ao RAT - STJ decidirá sobre a exclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e do Imposto de Renda, retido na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao GIIL-RAT.
Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora - Para a 7ª Turma do TST, sua responsabilização ofende o direito de propriedade.
05/12/2022 -
Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem: Suspensão do IPI - Estabelecimentos que podem gozar da suspensão do IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
02/12/2022 -
PIS/COFINS – Alíquota Zero: produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas etc - Receita Federal esclarece sobre aplicação da alíquota zero de PIS/Cofins na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno dos produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas.
01/12/2022 -
Férias - Gozo na época própria: pagamento fora do prazo legal - Segundo decisões do TST, quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro.
Dívida trabalhista: atualização monetária - Segundo decisão do TST, a atualização monetária de dívida trabalhista deve ser feita com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Receita Federal: Efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira - Receita Federal publica Ato Declaratório Interpretativo que dispõe sobre os efeitos da solução de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
30/11/2022 -
STF valida leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins - A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
Simples Nacional: sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023.
29/11/2022 -
ICMS/SP: Roubo ou furto de mercadoria ocorrido durante o transporte, após a saída do estabelecimento remetente - Procedimentos fiscais.
17/11/2022 -
IRPJ/CSLL – Incentivos Fiscais de ICMS: exclusão da base de cálculo - STJ afasta entendimento da Receita Federal sobre necessidade de comprovar que os incentivos fiscais de ICMS são subvenções para investimento.
Lucro presumido – IRPJ/CSLL – Base de cálculo: exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas - STJ vai decidir se os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de vendas compõem ou não a base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
11/11/2022 -
Cancelamento da nota fiscal de simples faturamento na venda para entrega futura - Como proceder em relação às operações de venda para entrega futura, no caso de desfazimento total ou parcial do negócio comercial?
