12/12/2022 -
Acordo entre empregado e empregador: Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido - Para a 4ª Turma do TST, as exigências previstas na Reforma Trabalhista foram cumpridas.
13º salário 2022: Faltas injustificadas ao serviço - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
13º salário 2022: Repouso semanal remunerado (RSR) sobre horas extras habituais - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.
13º salário 2022: Empregado afastado durante o ano por motivo de doença - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
Sociedade em conta de participação (SCP). Dedução ou compensação de tributos. PIS/Pasep e Cofins retidos - Saldos a compensar de valores retidos a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
RFB / STJ - IRPJ e CSLL - Percentuais reduzidos: Clínicas médicas, incluindo serviço de anestesiologia entre outros, e laboratórios de análises clínicas - Requisitos para pessoas jurídicas com atividades de prestação de serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, adotarem os percentuais de 8% e 12% para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido.
Simples Nacional: Serviços de pintura predial. Tributação - A empresa optante pelo Simples Nacional que que for contratada para prestar serviço de pintura predial, em relação a essa atividade, deve ser tributada na forma do Anexo III ou do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006?
Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Prazo - Interpretação da Receita Federal sobre nova regra acerca do prazo de fruição do RET-Incorporação, com o advento da Lei nº 13.970, de 2019.
