19/12/2022 -
Previdência Social: Estrangeiro não domiciliado no Brasil contratado para prestar serviços eventuais - O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, é considerado contribuinte obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)?
Registro de ponto - Entrada e saída: tolerância para o empregado bater o ponto - Qual é a tolerância de horário para o empregado bater o ponto?
Trabalhador dependente químico é reintegrado após reconhecimento de dispensa discriminatória - Segundo a decisão, constatada a dependência química e, a despeito de seus reflexos negativos na prestação do trabalho, não cabe a resolução do vínculo, nem mesmo sob a forma de dispensa imotivada.
Saldos negativos de IRPJ e de CSLL - Lucro real anual: Compensação ou Restituição - Prazo para pleitear a restituição ou compensação de saldos negativos de IRPJ e de CSLL.
Empresa do lucro presumido que optar em ser tributada pelo Simples Nacional em 2023: Opção pelo Regime de Caixa ou Regime de Competência no Simples Nacional - A pessoa jurídica que em 2022 tenha sido tributada pelo lucro presumido e que a partir de 1º de janeiro de 2023 passar a ser tributada pelo Simples Nacional, deverá optar se a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente no Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa)?
Propaganda e publicidade - Despesas: dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - Requisitos impostos pela legislação do imposto sobre a renda para dedução das despesas de propaganda.
Parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista - Portaria altera normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; entre outras providências.
17/12/2022 -
PEC do piso da enfermagem - A apreciação da PEC, que viabiliza pagamento do piso da enfermagem, está agendada para a próxima sessão plenária do Senado Federal, na terça-feira (20).
16/12/2022 -
PIS/Cofins-Importação: Operação de importação realizada por conta e ordem de terceiro - Legitimidade para requerer repetição de indébito ou efetuar compensação com base em direito creditório oriundo de pagamentos efetuados, a título de PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL (LACS) - O que vem a ser o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e Livro de Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LACS)?
DCTFWeb - Período de apuração 11/2022: Prorrogação do prazo para apresentação - Receita Federal prorroga o prazo para apresentação da DCTFWeb, relativa ao período de apuração 11/2022.
14/12/2022 -
DCTFWeb 13º Salário ou DCTFWeb Anual de 2022 - A DCTFWeb Anual, relativa ao ano-calendário de 2022, deverá ser transmitida ao SPED até o dia 20/12/2022, para a prestação de informações relativas ao 13º salário do ano de 2022, bem como os valores relativos à contribuição previdenciária dele decorrente.
17/11/2022 -
Lucro presumido – IRPJ/CSLL – Base de cálculo: exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas - STJ vai decidir se os valores de ICMS destacados nas notas fiscais de vendas compõem ou não a base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
