20/12/2022 - 

Retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas.

20/12/2022 - 

Contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica que se dedique a produção rural, com base na receita bruta (Funrural) - STF valida contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, que é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição à contribuição previdenciária patronal (Funrural).

20/12/2022 - 

Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos - Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) aprova redação da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.

20/12/2022 - 

Dmed 2023: Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2023) - Receita Federal aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2023) , que deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2017 a 2022, situação normal, e de 2017 a 2023, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.

20/12/2022 - 

PIS/Cofins: Normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação - Receita Federal consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, com efeitos a partir de 20/12/2022.

20/12/2022 - 

Conta Salário: regras para o pagamento de salários e similares por instituições financeiras, a parir de 1º de janeiro de 2023 - Norma dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

19/12/2022 - 

Mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real - Crédito presumido de PIS/Cofins sobre estoque - Lançamentos contábeis do crédito presumido de PIS e COFINS sobre estoque no caso de mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real.