21/12/2022 -
Lucro presumido: Opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
Motoristas Profissionais: Pontos de Parada e Descanso – PPD - Certificados 14 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso – PPD.
PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Incentivo Fiscal – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS: Alteração - Medida Provisória altera a Lei que criou o PERSE.
IPI. Suspensão. Classificação TIPI. Produtos autopropulsados. Insumos - Condição essencial para o reconhecimento do direito ao desembaraço com suspensão do IPI.
20/12/2022 -
IRPJ/CSLL. Contrato de curto prazo. Entidade governamental. Diferimento da tributação - É possível diferir a tributação do IRPJ/CSLL nos contratos de curto prazo firmados com entidades governamentais?
IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Instalações elétricas. Empreitada. Percentuais de presunção - Atividade de instalação de postes, luminárias, reatores, condutores, equipamentos e comandos, subestações, execução de obras civis, instalação de braços, suportes, parafusos e fitas.
Senado aprova PEC que viabiliza piso salarial da enfermagem - PEC que viabiliza pagamento do piso da enfermagem vai à promulgação.
Retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas.
Contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica que se dedique a produção rural, com base na receita bruta (Funrural) - STF valida contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, que é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição à contribuição previdenciária patronal (Funrural).
