22/12/2022 - 

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA: Alterações - Portaria altera a nomenclatura de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas Normas Regulamentadoras em virtude da Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022.

22/12/2022 - 

Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

22/12/2022 - 

Ato Declaratório Executivo RFB nº 6, de 20 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 390, de 23 de agosto de 2022, e pela Resolução Gecex nº 412, de 26 de outubro de 2022.

22/12/2022 - 

Portaria PGFN nº 10.826, de 21 de dezembro de 2022 - Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa da União, na forma do art. 100, § 11, da Constituição.

22/12/2022 - 

Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022 - Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.

22/12/2022 - 

Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022 - Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.

22/12/2022 - 

Lei nº 14.440, de 2 de setembro de 2022 - Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.

22/12/2022 - 

Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

22/12/2022 - 

Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.

22/12/2022 - 

Mudança de controle societário e de ramo de atividade: compensação de prejuízos fiscais - No caso de modificação do controle societário e do ramo de atividade, a pessoa jurídica poderá compensar prejuízos fiscais?

21/12/2022 - 

eSocial: Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Obrigatoriedade de envio ao eSocial - A partir de 1º de janeiro de 2023, a falta de envio de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao eSocial fica sujeita à autuação pela Fiscalização do Trabalho.

21/12/2022 - 

Comissão aprova regra para tributação de lucro de pessoas físicas com empresas offshore - Pelo texto, os lucros com offshores serão tributados, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), quando dos resultados apurados em balanço patrimonial da empresa, mesmo que não sejam creditados em conta. Mensalmente o contribuinte terá que apurar o ganho e pagar a alíquota equivalente (7,5% a 27,5%).