22/12/2022 -
Lei regulamenta mercado de criptomoedas no Brasil - A Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos – criptomoedas).
Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Mudança de controle societário e de ramo de atividade: compensação de prejuízos fiscais - No caso de modificação do controle societário e do ramo de atividade, a pessoa jurídica poderá compensar prejuízos fiscais?
21/12/2022 -
eSocial: Eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). Obrigatoriedade de envio ao eSocial - A partir de 1º de janeiro de 2023, a falta de envio de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) ao eSocial fica sujeita à autuação pela Fiscalização do Trabalho.
Lucro presumido: Opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
20/12/2022 -
Dmed 2023: Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2023) - Receita Federal aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2023) , que deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2017 a 2022, situação normal, e de 2017 a 2023, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
Conta Salário: regras para o pagamento de salários e similares por instituições financeiras, a parir de 1º de janeiro de 2023 - Norma dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
19/12/2022 -
Mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real - Crédito presumido de PIS/Cofins sobre estoque - Lançamentos contábeis do crédito presumido de PIS e COFINS sobre estoque no caso de mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real.
16/12/2022 -
Receita Federal: Contribuintes são avisados sobre a oportunidade de regularização de obras - Em todo o país, são 10.978 cartas de aviso para Regularização de Obra.
14/12/2022 -
PIS/Cofins – Crédito Presumido: Combustíveis utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados sobre apropriação de crédito presumido de PIS/Cofins sobre aquisições de combustíveis utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços.
07/12/2022 -
Antecipações de lucros ou dividendos: registros contábeis - Como deverão ser realizados os registros contábeis - lançamentos contábeis - dos lucros ou dividendos distribuídos de período-base não encerrado (distribuição antecipada de lucros ou dividendos)?
