23/12/2022 -
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 21 de dezembro de 2022 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
DIRF 2023: Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2023) - Receita Federal aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2023), que deverá ser utilizado para apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2022, situação normal, e das relativas ao ano-calendário de 2023, nos casos de situação especial.
Receita Federal atualiza legislação sobre PIS/Pasep e Cofins - Por meio de um único ato, elaborado de forma lógica e organizada, o cidadão agora tem disponível tudo o que precisa saber em relação às complexas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.
22/12/2022 -
Incorporação, fusão ou cisão: obrigações acessórias junto à Receita Federal - Principais obrigações acessórias a serem cumpridas junto à Receita Federal nos casos de incorporação, fusão ou cisão.
Lei regulamenta mercado de criptomoedas no Brasil - A Lei dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais (criptoativos – criptomoedas).
